Política de Privacidade
Versão de 10/11/2026. Veja também os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
Esta política explica quais dados pessoais o ContAI trata, por quê, com quem compartilha, por quanto tempo guarda e como você exerce seus direitos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, “LGPD”).
1. Quem é o controlador
AECIO A T LIMA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 68.255.429/0001-63, com sede em Rua João Cordeiro, 3069, Joaquim Távora, Fortaleza (CE), CEP 60110-535. Encarregado pelo tratamento de dados (LGPD art. 41): Aécio Antonio Teixeira Lima, pelo e-mail privacidade@meucontai.com.br.
2. Quais dados tratamos e para quê
| Dados | Para quê | Base legal (LGPD art. 7º) |
|---|---|---|
| Nome, e-mail e senha (guardada só como hash Argon2id, nunca em texto) | Criar e proteger sua conta, confirmar o e-mail, recuperar a senha e mandar avisos de segurança | Execução de contrato (V) |
| CNPJ, razão social e data de abertura das empresas; receita e folha mensais | Calcular RBT12, Fator R, faixa e DAS estimado, e montar o simulador | Execução de contrato (V) |
| Dados das notas: CPF ou CNPJ, nome do seu cliente, descrição e valor do serviço | Emitir a NFS-e que você pede e guardar o histórico das notas | Execução de contrato (V) e cumprimento de obrigação legal (II) |
| Certificado digital A1 da empresa e a senha dele. O ContAI confere e repassa ao provedor de NFS-e, sem guardar o arquivo nem a senha; guarda só o titular, a validade e a impressão digital do certificado | Verificar que a empresa é sua e assinar as NFS-e que você pede | Execução de contrato (V) |
| CPF ou CNPJ de quem paga a assinatura, plano e situação dos pagamentos | Cobrar a assinatura, liberar ou bloquear a emissão e emitir a NFS-e da mensalidade | Execução de contrato (V) e cumprimento de obrigação legal (II) |
| Endereço IP, data e hora de acesso, tentativas de login | Limitar tentativas, bloquear acessos suspeitos e investigar incidentes | Legítimo interesse (IX) e Marco Civil da Internet (art. 15) |
| Data e versão em que você aceitou estes documentos | Comprovar o aceite dos Termos de Uso e a ciência desta política | Cumprimento de obrigação legal (II) e exercício regular de direitos (VI) |
Não vendemos dados, não usamos seus dados para publicidade e não tomamos decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre você: os cálculos são estimativas para você conferir. O ContAI não é destinado a menores de 18 anos.
3. Com quem compartilhamos
Só com quem precisa dos dados para prestar o serviço, como operadores que seguem nossas instruções:
- Amazon Web Services (AWS): hospedagem, banco de dados e envio de e-mails, na região de São Paulo (sa-east-1).
- Provedor de NFS-e (Focus NFe): suboperador que recebe os dados de cada nota e o certificado digital A1 da empresa com a senha, que ele guarda para assinar e transmitir as NFS-e à prefeitura. Usados só para a emissão de notas.
- Prefeituras e Receita Federal: recebem as notas emitidas, por obrigação legal.
- Asaas: processa a cobrança da assinatura. Os dados de cartão são digitados direto no Asaas e não passam pelo ContAI.
- Autoridades públicas, quando houver ordem judicial ou obrigação legal.
4. Cookies
Usamos apenas cookies essenciais de sessão (contai_acesso, que dura 15 minutos, e contai_refresh, que dura 30 dias e só é enviado para renovar a sessão). Eles são httpOnly, não ficam acessíveis a scripts e são apagados quando você sai. Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento de terceiros.
5. Por quanto tempo guardamos
- Dados da conta e das empresas: enquanto a conta existir.
- Notas fiscais, lançamentos e registros de pagamento: 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, prazo em que o Fisco pode cobrar tributos (Código Tributário Nacional, arts. 173 e 174), mesmo depois de você excluir a conta.
- Registros de acesso: 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15).
- Links de confirmação e de nova senha: guardamos só o hash, e eles expiram em 24 horas e 1 hora.
Terminado o prazo, os dados são apagados ou anonimizados.
6. Como protegemos
- Conexões sempre com HTTPS; senhas com Argon2id; sessão em cookies protegidos contra roubo por scripts.
- Cada conta só vê as próprias empresas e notas; tentativas repetidas de login bloqueiam a conta e avisam o dono.
- Chaves de provedores ficam em cofre de segredos, fora do código, e só os processos que precisam as conhecem.
Se ocorrer um incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante a você, avisaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como manda o art. 48 da LGPD.
7. Seus direitos
Pelo art. 18 da LGPD, você pode pedir a qualquer momento:
- confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei;
- portabilidade dos seus dados a outro fornecedor;
- informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
- exclusão da conta e dos dados, exceto o que a lei nos obriga a guardar (seção 5).
Peça pelo e-mail privacidade@meucontai.com.br, a partir do e-mail da conta. Respondemos em até 15 dias. Você também pode reclamar à ANPD (gov.br/anpd).
8. Mudanças nesta política
Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e no painel antes de valerem. A data da versão em vigor fica no topo desta página.