Termos de Uso

Versão de 10/11/2026. Veja também os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Estes termos regem o uso do ContAI, serviço oferecido por AECIO A T LIMA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 68.255.429/0001-63, com sede em Rua João Cordeiro, 3069, Joaquim Távora, Fortaleza (CE), CEP 60110-535 (“ContAI”, “nós”). Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes termos e que conhece a Política de Privacidade.

1. O que o ContAI faz

O ContAI é uma ferramenta para empresas do Simples Nacional que prestam serviços (Anexos III e V). Com ela você registra a receita e a folha de cada mês, vê uma estimativa do DAS, acompanha e simula o Fator R e pede a emissão de NFS-e por meio de um provedor de notas fiscais integrado às prefeituras.

2. O ContAI não substitui seu contador

• Os valores de DAS, alíquota, faixa e Fator R são estimativas calculadas a partir do que você lança e das tabelas da Lei Complementar 123/2006. Eles não são a guia oficial: o DAS é gerado e pago no PGDAS-D da Receita Federal.
• Casos que o ContAI ainda não trata (por exemplo, receita acima do sublimite estadual ou histórico incompleto) são sinalizados com “Revise antes de usar”. Nesses casos, e antes de mudar o pró-labore por causa do simulador, confira com um contador.
• O simulador do Fator R não inclui o Imposto de Renda da pessoa física sobre o pró-labore.

3. Sua conta

• Você precisa ter 18 anos ou mais e poderes para agir em nome das empresas que cadastra.
• Os dados informados devem ser verdadeiros. Você responde pela exatidão das receitas, folhas e dados de clientes que lança, porque eles definem os cálculos e o conteúdo das notas.
• Guarde sua senha com cuidado e não a compartilhe. Avise-nos em suporte@meucontai.com.br se suspeitar de uso indevido da conta.
• Cada CNPJ só pode ser verificado por uma conta.

4. Emissão de NFS-e

• A nota é emitida em nome da sua empresa, com os dados que você informa. Você é o responsável fiscal pelo conteúdo dela, como seria emitindo direto no site da prefeitura.
• Para emitir, a empresa precisa estar verificada e a assinatura em dia. A prefeitura pode recusar ou demorar a responder; nesses casos o ContAI mostra o status e continua consultando, sem emitir a mesma nota duas vezes.
• O cancelamento ou a substituição de uma nota seguem as regras e prazos de cada prefeitura.

5. Planos, pagamento e cancelamento

• Os planos, preços e limites (empresas e notas por mês) são os publicados na página inicial no momento da contratação. Lançar meses e calcular o DAS não depende de assinatura; emitir NFS-e depende.
• A cobrança é mensal, por Pix, boleto ou cartão, processada pelo Asaas. Os dados do cartão são digitados na página do Asaas e nunca passam pelo ContAI. Emitimos NFS-e de cada mensalidade paga.
• Com o pagamento em atraso, a emissão de notas continua liberada por 7 dias; depois disso fica bloqueada até a regularização. Nenhum dado é apagado por atraso.
• Você pode cancelar a qualquer momento no painel. O plano continua valendo até o fim do período já pago e não há multa. Estorno ou contestação de um pagamento suspendem a emissão na hora.
• Se mudarmos preços, avisaremos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência; o novo valor só vale a partir da cobrança seguinte ao aviso.

6. Uso aceitável

Não é permitido usar o ContAI para:

• emitir notas de serviços não prestados ou com dados falsos;
• cadastrar empresas sem autorização de quem responde por elas;
• tentar acessar dados de outras contas, sobrecarregar ou contornar as proteções do serviço.

Nesses casos podemos suspender a conta, avisando o motivo, e comunicar as autoridades quando a lei exigir.

7. Disponibilidade e responsabilidade

• Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele depende de terceiros (prefeituras, provedor de NFS-e, meio de pagamento, nuvem) e pode ter interrupções. Manutenções programadas são avisadas com antecedência.
• Não respondemos por decisões tomadas apenas com base em estimativas sem a conferência indicada na seção 2, nem por erros causados por dados lançados incorretamente. Nada nestes termos afasta direitos que a lei garante ao consumidor.

8. Seus dados

Os dados que você e suas empresas lançam continuam sendo seus. Como os tratamos, por quanto tempo os guardamos e como exercer seus direitos estão na Política de Privacidade. Cancelar a assinatura não apaga seus dados; você pode pedir a exclusão da conta a qualquer momento.

9. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e no painel com pelo menos 15 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar antes de elas valerem.

10. Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro de Fortaleza (CE), ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

Contato

Dúvidas sobre estes termos: suporte@meucontai.com.br. Assuntos de privacidade e dados pessoais: privacidade@meucontai.com.br.